Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO SOBRE O OBJECTO
ANÚNCIO
II - No caso dos autos a adquirente do bem imóvel, manifestamente, licitou de boa fé, pensando estar a adquirir um lote de terreno para construção urbana quando afinal este não tinha capacidade construtiva autónoma, qualidade omitida no anúncio de venda.
III - Tal facto, conhecido da Administração tributária indicia a falta de rigor com que decorreu a apresentação pública do bem a vender.
IV - Estamos perante erro essencial por à compradora interessar comprar um lote de terreno para construção, como resulta do nº 17º do probatório, e ainda que fosse um mero erro instrumental sempre terá tido influência na formação do preço oferecido.
V - Face ao quadro publicitário, a compradora criou a convicção de estar a licitar um terreno para construção urbana sem limitações que no entanto existiam, facto que não foi salientado e, devia tê-lo sido, no anúncio de venda. Tanto basta para que reconheçamos a existência de limitação determinativa de erro sobre a coisa transmitida ocorrendo ainda falta de conformidade com o que foi anunciado, tudo determinando nos termos do artº 908 nº 1 do CPC a anulação da venda.
