Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0333/14
Data do Acordão:02/05/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
TAXA
PUBLICIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, e respectiva Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, ainda que incida sobre a renovação do licenciamento de publicidade em veículos particulares.
Nº Convencional:JSTA000P18564
Nº do Documento:SA2201502050333
Data de Entrada:03/17/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: