Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005589 |
| Data do Acordão: | 11/30/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Em principio, e salvo inequivoca disposição legal em contrario, a notificação da liquidação ao proprio contribuinte não se integra no processo de formação daquela, que, como acto tributario que e, fica concluido e perfeito antes e independentemente daquela. |
| Nº Convencional: | JSTA00022671 |
| Nº do Documento: | SA219881130005589 |
| Data de Entrada: | 02/18/1988 |
| Recorrente: | PINTO LEITE & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1431 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3. CIT66 ART41 C ART46. CPC67 ART234 N3 N4. ETAF84 ART21 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/07/10 IN AD N229 PAG59. AC STA DE 1983/04/13. AC STA DE 1985/01/23 IN AD N281 PAG560. AC STA PROC4483 DE 1988/03/09. AC STA PROC5471 DE 1988/06/29. |