Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005589
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Em principio, e salvo inequivoca disposição legal em contrario, a notificação da liquidação ao proprio contribuinte não se integra no processo de formação daquela, que, como acto tributario que e, fica concluido e perfeito antes e independentemente daquela.
Nº Convencional:JSTA00022671
Nº do Documento:SA219881130005589
Data de Entrada:02/18/1988
Recorrente:PINTO LEITE & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1431
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
CIT66 ART41 C ART46.
CPC67 ART234 N3 N4.
ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/10 IN AD N229 PAG59.
AC STA DE 1983/04/13.
AC STA DE 1985/01/23 IN AD N281 PAG560.
AC STA PROC4483 DE 1988/03/09.
AC STA PROC5471 DE 1988/06/29.