Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013392
Data do Acordão:11/07/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
INCIDENCIA
ARRENDAMENTO
Sumário:I - Salvo disposição em contrario, a lei tributaria não se aplica retroactivamente, ainda que seja mais favoravel.
II - O conceito de arrendamento para efeitos fiscais tem contornos e significados diversos dos previstos para o arrendamento no direito civil.
III - Esse conceito abrange a transferencia do uso e fruição de um predio em sentido fiscal, abrangendo realidades diversas tais como a transferencia de uso de coisas moveis, a cedencia a exploração do estabelecimento bem como a estipulação de certa retribuição a pagar (arts. 6 e 113 do CCP).
IV - O rendimento auferido pelo locador esta sujeito a contribuição predial.
Nº Convencional:JSTA00033608
Nº do Documento:SA219911107013392
Data de Entrada:03/13/1991
Recorrente:LISNAVE-ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1219
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETUBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART6 PAR4 NA REDACÇÃO DO DL 73/84 DE 1984/03/02 ART113 PAR1.
CCIV66 ART279 ART1022 ART1085.
CPC67 ART144 ART729 ART730.
CCI63 ART89 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR DE 1989/11/30 PAG1096.
AC STA DE 1987/02/25 IN AD N311 PAG1421.
AC STA DE 1988/10/26 IN AP-DR DE 1989/11/30 PAG1209.
AC STA DE 1989/03/23 IN AD N335 PAG1353.
AC STA PROC12735 DE 1990/12/05.
AC STA PROC12752 DE 1990/12/05.
AC STA DE 1983/02/02 IN AP-DR DE 1989/05/06 PAG108.
AC STA PROC5718 DE 1989/12/06.
AC STA DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1383.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VI 1984 PAG322.
JOSE LUIS PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO VI 1986 PAG74.
CONCHA PEREZ DE AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 2ED PAG130.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N106 PAG74-283.
SA GOMES OS CONCEITOS FISCAIS DE PREDIO IN CTF N102 PAG126.
CARDOSO MOTA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL E IMPOSTO DE INDUSTRIA AGRICOLA 1976 PAG339.
VAZ SERRA RLJ N100 PAG109-315.