Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0365/21.0BECTB
Data do Acordão:09/07/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:AUDIÇÃO PRÉVIA
EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
Sumário:A penhora de bens no processo executivo fiscal não configura um ato administrativo sujeito a audição prévia, nos termos das regras procedimentais.
Nº Convencional:JSTA000P29809
Nº do Documento:SA2202209070365/21
Data de Entrada:06/28/2022
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: