Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000115
Data do Acordão:12/11/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
CUSTOS DE EXERCICIO
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE
Sumário:Não e caso de inexactidão para o efeito do artigo
142 do Codigo da Contribuição Industrial a mera divergencia quanto a custos de exercicio na declaração modelo n. 2.
Nº Convencional:JSTA00014634
Nº do Documento:SA219741211000115
Data de Entrada:04/11/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JOÃO T BARBOSA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1349
Referência Publicação 1:AD N160 ANOXIV PAG519
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART22 ART26 ART37 ART45 ART46 ART51 ART54 ART142 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17051 DE 1974/06/19.