Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007746
Data do Acordão:06/27/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
Sumário:O indeferimento expresso, precedido de indeferimento tácito, não impugnado oportunamente, constitui acto meramente confirmativo e, portanto, irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00017930
Nº do Documento:SA119690627007746
Recorrente:SOC ANONIMA CONCESSIONARIA REFINAÇÃO PETROLEOS PORTUGAL (SA COB) SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:714
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/02/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART53 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/06/21 IN AD ANOVII N82 PAG1276.
Aditamento: