Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006176
Data do Acordão:11/16/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
ELEMENTOS NECESSARIOS
PODER DISCRICIONARIO
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
FIM LEGAL
DESVIO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - So a falta de algum ou alguns dos elementos que obrigatoriamente devem figurar na memoria descritiva e justificativa importa violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634.
II - A ilegalidade de actos praticados no exercicio de um poder discricionario resulta da desconformidade entre o fim principalmente determinante e aquele em atenção ao qual a lei confere os poderes discricionarios, e não da maior ou menor aptidão para atingir o fim legal.
III - A alegação de erro de facto so e de considerar quando se indique concretamente um facto, ignorado ou imperfeitamente conhecido pelo autor do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00024988
Nº do Documento:SA119621116006176
Data de Entrada:06/30/1961
Recorrente:PROMALTE-FABRICA DE PRODUTOS MALTADOS LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Recorrido 2:CIREL-CONSORCIO INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES PORTUGUESES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:89
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1961/05/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2 ART8.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1957/12/14 IN COL VIX PAG452.
AC STA PROC6219 DE 1962/10/26.
Referência a Doutrina:JUSTINO CRUZ LEGISLAÇÃO INDUSTRIAL 3ED PAG60.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG677.
ALMEIDA FERRÃO LEI ORGANICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PAG36 PAG37.