Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL DE REVISTA
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01574/13 |
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| Data do Acordão: | 05/28/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL DE REVISTA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Ao Supremo Tribunal Administrativo, actuando como tribunal de revista, com poderes de cognição limitados a matéria de direito, não é permitido alterar matéria de facto fixada, censurar os juízos probatórios emitidos na apreciação das provas, nem os juízos conclusivos de direito sobre matéria de facto extraídos a partir dos factos provados e não provado, por actuar o STA como tribunal de revista, não conhecendo de matéria de facto (art. 21º, nº 4 do ETAF). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17571 |
| Nº do Documento: | SA22014052801574 |
| Data de Entrada: | 10/14/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral