Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023618
Data do Acordão:11/04/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:VETERINARIO MUNICIPAL
PARECER OBRIGATORIO
PARECER NÃO VINCULATIVO
AUTONOMIA LOCAL
Sumário:Não e inconstitucional o n. 1 da alinea b) do artigo 647 do Codigo Administrativo porque nele não se preve um parecer vinculativo, mas um mero apoio tecnico.
Nº Convencional:JSTA00023754
Nº do Documento:SA119861104023618
Data de Entrada:02/18/1986
Recorrente:CM DE GRANDOLA
Recorrido 1:RODRIGUES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4213
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER LOC.
Legislação Nacional:CADM40 ART647 B N1 N2.
CONST82 ART237 ART244 N3 ART290 O.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG482.
Aditamento:A exigencia do referido parecer não ofende o principio da autonomia das autarquias locais por não limitar a autodirecção atraves dos orgãos proprios.