Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039510 |
| Data do Acordão: | 06/11/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ENFERMEIRO CARREIRA ENFERMEIRO DIRECTOR ESCOLA DE ENFERMAGEM CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO QUADRO DE PESSOAL |
| Sumário: | Tendo as interessadas transitado para a Escola de Enfermagem Pós-Básica de Lx. como enfermeiras-directoras, em comissão de serviço por tempo indeterminado [al. a) do n. 3 do art. 16 do DL n. 305/81, de 12 de Novembro], a circunstância de no quadro de pessoal da mesma escola, aprovado posteriormente pela Portaria n. 652/87, de 25 de Julho, se omitirem os lugares correspondentes daquelas interessadas implica a extinção automática da respectiva comissão de serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00047296 |
| Nº do Documento: | SA119960611039510 |
| Data de Entrada: | 01/30/1996 |
| Recorrente: | BRITO , ANA E OUTRA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 265/83 DE 1983/06/16 ART1 N1 N3 ART9 N1 N2 ART10. DL 305/81 DE 1981/11/12 ART10 N7 B C ART16 N1 G N3 A. DL 324/83 DE 1983/07/06. PORT 652/87 DE 1987/07/25. LPTA85 ART66. DL 48166 DE 1962/12/27 ART5. DL 414/71 DE 1971/09/27 ART29. DL 178/85 DE 1985/05/23 ART16 N3 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25680 DE 1991/07/09. |