Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039510
Data do Acordão:06/11/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ENFERMEIRO
CARREIRA
ENFERMEIRO DIRECTOR
ESCOLA DE ENFERMAGEM
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
QUADRO DE PESSOAL
Sumário:Tendo as interessadas transitado para a Escola de Enfermagem Pós-Básica de Lx. como enfermeiras-directoras, em comissão de serviço por tempo indeterminado [al. a) do n. 3 do art. 16 do DL n. 305/81, de 12 de Novembro], a circunstância de no quadro de pessoal da mesma escola, aprovado posteriormente pela Portaria n. 652/87, de 25 de Julho, se omitirem os lugares correspondentes daquelas interessadas implica a extinção automática da respectiva comissão de serviço.
Nº Convencional:JSTA00047296
Nº do Documento:SA119960611039510
Data de Entrada:01/30/1996
Recorrente:BRITO , ANA E OUTRA
Recorrido 1:DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 265/83 DE 1983/06/16 ART1 N1 N3 ART9 N1 N2 ART10.
DL 305/81 DE 1981/11/12 ART10 N7 B C ART16 N1 G N3 A.
DL 324/83 DE 1983/07/06.
PORT 652/87 DE 1987/07/25.
LPTA85 ART66.
DL 48166 DE 1962/12/27 ART5.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART29.
DL 178/85 DE 1985/05/23 ART16 N3 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25680 DE 1991/07/09.