Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
LIQUIDAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
ANULAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0345/09 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | DIREITO DE AUDIÇÃO RECLAMAÇÃO GRACIOSA LIQUIDAÇÃO VÍCIO DE FORMA ANULAÇÃO |
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| Sumário: | A ocorrência de um vício de forma no procedimento de reclamação graciosa, como é o caso da falta de audição prévia, não projecta efeitos anulatórios sobre o acto tributário de liquidação que o antecede, antes conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento da reclamação graciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065834 |
| Nº do Documento: | SA2200906250345 |
| Data de Entrada: | 03/24/2009 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO/RECL ORDINÁRIA |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART98 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1887/03 DE 2004/06/16.; AC STA PROC542/08 DE 2008/10/15. |
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Texto Integral