Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0365/18.8BEMDL |
| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA-INTERESSADO |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que, no âmbito de uma providência cautelar, determinou a alteração da qualidade de um sujeito processual, ou seja, determinou que o contrainteressado passasse a intervir nos autos como parte e a ser citado nessa qualidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24923 |
| Nº do Documento: | SA1201909270365/18 |
| Data de Entrada: | 07/03/2019 |
| Recorrente: | ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ICP-ANACOM) |
| Recorrido 1: | CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |