Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0365/18.8BEMDL
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONTRA-INTERESSADO
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que, no âmbito de uma providência cautelar, determinou a alteração da qualidade de um sujeito processual, ou seja, determinou que o contrainteressado passasse a intervir nos autos como parte e a ser citado nessa qualidade.
Nº Convencional:JSTA000P24923
Nº do Documento:SA1201909270365/18
Data de Entrada:07/03/2019
Recorrente:ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ICP-ANACOM)
Recorrido 1:CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: