Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001348
Data do Acordão:03/19/1964
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
PROCESSO GRACIOSO
JUSTO IMPEDIMENTO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Sumário:E de aceitar no processo administrativo gracioso o
"justo impedimento" para a prorrogação dos prazos estabelecidos na lei, mas, envolvendo o seu conceito materia de facto e de direito, desde que a secção deu como não provada aquela que foi alegada, tem o tribunal pleno de concluir não se verificar esse
"justo impedimento".
Nº Convencional:JSTA00000703
Nº do Documento:SAP19640319001348
Data de Entrada:04/05/1963
Recorrente:EFOPA EMP DE FOMENTO E PESCA LDA
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:14
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N37 ANOIV PAG128
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6358.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR PROC ADM GRAC.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 41579 DE 1958/04/02 ART3.
RSTA57 ART103.
CPC39 ART146 PAR2 ART175 ART905.
CCIV867 ART68 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1949/11/01 IN BMJ ANO16 PAG168.
AC STJ DE 1953/10/06 IN BMJ ANO39 PAG210.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG678.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO81 PAG267.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG53.