Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA ANTECIPADA
REQUERIMENTO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
II - Assim, a reconstituição da situação actual hipotética, em execução de acórdão anulatório de acto que negou a promoção do recorrente ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra e que colocaria na situação de poder requerer a reforma antecipada, não pode abranger a passagem do interessado a essa situação.
III - É que não é possível determinar a vontade hipotética do interessado no período de vigência do normativo em causa e, por outro lado, o deferimento de tal pretensão dependia de uma certa "margem de livre apreciação" da Administração no que concerne à "necessidade do serviço" manifestada num determinado contexto histórico e onde, de qualquer modo, o Tribunal não se pode substituir à Administração.
IV - Deste modo, não padece de vício de violação de lei, por infracção do citado art. 2, n. 3 da Lei n. 15/92, o acto de indeferimento de pedido de passagem à situação de reforma antecipada, formulado pelo recorrente na sequência do acórdão anulatório referido em II.
V - Concluindo-se, sem margem para dúvidas, que a decisão sobre a pretensão do recorrente teria sempre que ser a mesma por força do princípio da legalidade, o vício de forma decorrente da omissão da audiência do interessado nos termos do art. 100 do CPA não assume relevância invalidante por apelo ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos.
DN 130-A/92 DE 1992/08/05.
CONST92 ART267 N4.
CPA91 ART7 ART8 ART59 ART100 ART103 N2 A B.
AC STA PROC41616 DE 1997/06/12.
