Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048394
Data do Acordão:03/14/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
Sumário:I - O facto ilícito pode consistir tanto num acto jurídico, como, num acto material, podendo também, consistir numa opinião só que neste caso, apenas quando existia obrigação de praticar o acto omitido.
II - Nas acções de responsabilidade civil extracontractual dos actos públicos, por facto ilícito, funciona a presunção de culpa "in vigilando" estabelecida no nº 1 do art. 493º do C. Civil.
III - Existirá o nexo de causalidade quando a acção ou a omissão em causa seja susceptível de se mostrar, à face da experiência comum, como adequada à produção do dano, havendo fortes probabilidades de o originar.
Nº Convencional:JSTA00057404
Nº do Documento:SA120020314048394
Data de Entrada:12/19/2001
Recorrente:CM DE PORTALEGRE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 2001/05/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CC66 ART496 ART498.
Aditamento: