Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006150
Data do Acordão:11/24/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:COMPETÊNCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ALTERAÇÃO DO PEDIDO
Sumário:A circunstância de ser o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer de um dos pedidos não obsta a que se deva conhecer daqueles para os quais tenha competência.
Nº Convencional:JSTA00025221
Nº do Documento:SA119611124006150
Data de Entrada:06/20/1961
Recorrente:PEREIRA , AVELINO
Recorrido 1:ESTADO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:82
Referência Publicação 1:AD N6 ANOI PAG735
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART29 PARÚNICO ART86 PARÚNICO ART193 A ART274 ART278 ART665 ART752.
CADM40 ART815 B PAR1.
LOSTA56 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1958/10/23 IN DIR ANO90 PAG214.
AC STJ DE 1950/12/05 IN BMJ N27 PAG215.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG394 VIII PAG167.