Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006150 |
| Data do Acordão: | 11/24/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ALTERAÇÃO DO PEDIDO |
| Sumário: | A circunstância de ser o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer de um dos pedidos não obsta a que se deva conhecer daqueles para os quais tenha competência. |
| Nº Convencional: | JSTA00025221 |
| Nº do Documento: | SA119611124006150 |
| Data de Entrada: | 06/20/1961 |
| Recorrente: | PEREIRA , AVELINO |
| Recorrido 1: | ESTADO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 82 |
| Referência Publicação 1: | AD N6 ANOI PAG735 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART29 PARÚNICO ART86 PARÚNICO ART193 A ART274 ART278 ART665 ART752. CADM40 ART815 B PAR1. LOSTA56 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS DE 1958/10/23 IN DIR ANO90 PAG214. AC STJ DE 1950/12/05 IN BMJ N27 PAG215. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG394 VIII PAG167. |