Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
DECLARAÇÃO DE IRS
II - A impossibilidade absoluta na execução de acórdão não tem a ver com a sua maior ou menor dificuldade, maior ou menor onerosidade da execução mas sim com a existência de um obstáculo de natureza material ou legal inultrapassável.
III - O interesse geral ou o bem comum fica atingido de forma tão negativamente quer pela reconstituição da carreira profissional do exequente, pois não vai afectar a eficiência e a operacionalidade dos serviços, quer pela potencial indemnização, ainda que de relevo, a que tiver direito por força do acto anulado.
IV - A reconstituição da situação patrimonial de funcionário que foi privado total ou parcialmente do seu vencimento devido a acto que foi anulado, não se faz directamente através do pagamento dos vencimentos ou parte deles que deixaram de ser auferidos, mas sim através de indemnização dos prejuízos concretamente sofridos em consequência do acto ilegal.
V - O conteúdo das declarações de rendimentos apresentadas pelo requerente e referentes ao IRS, e o facto de as mesmas não terem sido postas em causa pela administração, só por si, não constitui prova bastante de que aquele não tenha exercido no período em questão outra ou outras actividades.
VI - O funcionário ilegalmente demitido que venha a ser reintegrado nos quadros da Administração Central tem direito a uma indemnização pelos danos decorrentes da prática do acto ilegal, cujo montante indemnizatório deve ser fixado, segundo o princípio da "compensatio damni cum lucro", pela diferença - se a houver - entre a situação real e aquela que existiria se não tivesse ocorrido o afastamento (teoria da indemnização).
ETAF02 ART24 N1 D.
EDF84 ART57 N1 ART65 N1 ART66 N1.
CONST ART182 ART201.
DL 3/80 DE 1980/02/07.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG63.
