Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NECESSIDADES PUBLICAS
CARREIRA PROVISORIA DE PASSAGEIROS
CONCORRENCIA DE PEDIDOS
PREFERENCIA
ERRO DE ACTIVIDADE
PODER DISCRICIONARIO
REPARTIÇÃO DO TRAFEGO
REPARTIÇÃO DA EXPLORAÇÃO
INTERESSE DA COORDENAÇÃO DOS TRANSPORTES
A repartição da exploração, a que se refere a base IV da
Lei n. 2008, traduz-se praticamente na repartição do trafego, prevista no artigo 81 do Regulamento de Transportes em Automoveis, mas não e elemento que possa integrar-se no conteudo do acto de concessão para o efeito de impugnar a sua legalidade.
A preferencia de que fala o artigo 114 do citado regulamento pressupõe uma concorrencia de pedidos de carreiras, pelo que so pode funcionar se, a data do despacho impugnado, houvessem sido formulados nos termos dos artigos 100 e 107 do mesmo regulamento.
L 2008 DE 1945/09/07 BIV.
RGU DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS APROVADO PELO D 37272 DE 1948/12/31 ART81 ART89 ART94 ART100 ART107 ART114 PARUNICO.
