Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027069
Data do Acordão:07/05/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
CAUSA DE PEDIR
PREFERENCIA
Sumário:Estabelecendo o artigo 467 do Codigo Administrativo varias preferencias, a arguição em recurso contencioso de vicio de violação de lei por ofensa daquele artigo teria de incluir, nos termos do artigo 835 do mesmo Codigo, a menção dos factos integradores da causa de pedir, ou seja, a indicação concreta de qual das preferencias não teria sido respeitada pelo acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00027936
Nº do Documento:SA119900705027069
Data de Entrada:04/13/1989
Recorrente:LAGE , MARIA
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4801
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART467 ART620 PAR1 ART835.