Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037663 |
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| Data do Acordão: | 01/29/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE |
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| Sumário: | Não merece censura o acórdão da 1. Secção que, tendo declarado ser o STA incompetente para conhecer do recurso contencioso para ele directamente interposto, em razão do autor do acto claramente identificado pelo recorrente na petição de recurso e do disposto nos arts. 7, 51, n. 1, alínea j) e 26, n. 1, todos do ETAF, condena o recorrente em custas e não ordena oficiosamente a remessa do processo ao tribunal competente (art. 4 da LPTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA00046202 |
| Nº do Documento: | SAP19970129037663 |
| Data de Entrada: | 11/07/1996 |
| Recorrente: | COELHO , DUARTE |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO PESSOAL DA FORÇA AEREA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 ART40 N1 N2. CPC67 ART446 N2 ART493 N2. ETAF84 ART7 ART26 N1 ART51 N1 J. CPA91 ART68 N1 B C ART123 N2 A. RSTA57 ART32 PARÚNICO. TCSTA59 ART3 ART5 PARÚNICO. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG318. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG200-204. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG329-330. |
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