Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032765
Data do Acordão:11/26/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
REVOGAÇÃO
DELIBERAÇÃO
JÚRI
FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Sumário:I - Em concurso de provimento para um lugar de Chefe de Serviço Hospitalar de Cardiologia, revogada a deliberação classificativa por falta de fundamentação das classificações atribuídas, o júri teria de reformular e fundamentar tais classificações.
II - A manutenção, pela readopção em bloco, operada pelo júri, das classificações atribuídas anteriormente à revogação, constitui uma expressão de vontade do órgão e, portanto, um novo acto, embora com o conteúdo decalcado do primeiro.
III - A reprodução pelo júri dos termos genéricos usados na lei, ou em regulamento, para designar os elementos a considerar na avaliação curricular não esclarece a motivação da classificação atribuída a cada candidato, a qual apenas se pode tornar apreensível quando o júri indique em relação a cada um deles quais os factos (classificações, cursos...) que tomou em consideração.
Nº Convencional:JSTA00046391
Nº do Documento:SA119961126032765
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:PINTO , BASILIO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1993/07/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART124 ART125.
PORT 231/86 DE 1986/05/21 N48.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN BMJ N374 PAG510.