Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032765 |
| Data do Acordão: | 11/26/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSE |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO REVOGAÇÃO DELIBERAÇÃO JÚRI FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO |
| Sumário: | I - Em concurso de provimento para um lugar de Chefe de Serviço Hospitalar de Cardiologia, revogada a deliberação classificativa por falta de fundamentação das classificações atribuídas, o júri teria de reformular e fundamentar tais classificações. II - A manutenção, pela readopção em bloco, operada pelo júri, das classificações atribuídas anteriormente à revogação, constitui uma expressão de vontade do órgão e, portanto, um novo acto, embora com o conteúdo decalcado do primeiro. III - A reprodução pelo júri dos termos genéricos usados na lei, ou em regulamento, para designar os elementos a considerar na avaliação curricular não esclarece a motivação da classificação atribuída a cada candidato, a qual apenas se pode tornar apreensível quando o júri indique em relação a cada um deles quais os factos (classificações, cursos...) que tomou em consideração. |
| Nº Convencional: | JSTA00046391 |
| Nº do Documento: | SA119961126032765 |
| Data de Entrada: | 09/16/1993 |
| Recorrente: | PINTO , BASILIO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1993/07/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART124 ART125. PORT 231/86 DE 1986/05/21 N48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN BMJ N374 PAG510. |