Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001830
Data do Acordão:05/14/1970
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:PROCESSO SANCIONATORIO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
FORMALIDADE ESSENCIAL
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:E obrigatoria nos processos sancionadores a audiencia previa do infractor, sob pena de nulidade por preterição de formalidade essencial.
Nº Convencional:JSTA00000980
Nº do Documento:SAP19700514001830
Data de Entrada:07/11/1969
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ELECTRO-ALFA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:223
Referência Publicação 1:AD N102 ANOIX PAG961
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7810.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N10.
DL 46666 ART35 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/04/29.
AC STA DE 1968/08/06.
AC STA DE 1969/06/06 IN AD N96 PAG1708.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 8ED VII PAG1194.