Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002203
Data do Acordão:04/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
IMPOSTO
TAXA
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:Não são inconstitucionais as Ports. 427/72, de 4-8, e 401/73, de 8-6, ao abrigo das quais foi calculada a divida cobrada em execução fiscal pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).
Nº Convencional:JSTA00003896
Nº do Documento:SA219840404002203
Data de Entrada:04/29/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ACH BRITO & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:262
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N3 ART108 N1 ART168 N1 H ART202 ART293 N1.
CPCI63 ART176 A.
CCIV66 ART8 N3.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.