Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0601/10 |
| Data do Acordão: | 09/09/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS DEMOLIÇÃO ACTIVIDADE INDUSTRIAL |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista de Acórdão do TCA que ordenou a demolição de uma obra, questionando-se no recurso a natureza imperativa da dita ordem, em especial face à invocada revisão do PDM. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12087 |
| Nº do Documento: | SA1201009090601 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |