Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0601/10
Data do Acordão:09/09/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
DEMOLIÇÃO
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
Sumário:Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista de Acórdão do TCA que ordenou a demolição de uma obra, questionando-se no recurso a natureza imperativa da dita ordem, em especial face à invocada revisão do PDM.
Nº Convencional:JSTA000P12087
Nº do Documento:SA1201009090601
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: