Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01276/17.0BEAVR |
| Data do Acordão: | 03/04/2020 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
| Sumário: | É de julgar findo, recurso por oposição de acórdãos, em que estamos, objetivamente, colocados perante dois atos (citação vs. notificação) com diversas natureza, âmbito de atuação (o primeiro processual e o segundo procedimental) e finalidade, a exigirem, não obstante poderem existir pontos de contacto, tratamento substantivamente diferenciado, acrescendo ser diferente a regulamentação legal utilizada para justificar o veredicto de cada um dos arestos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25687 |
| Nº do Documento: | SAP2020030401276/17 |
| Data de Entrada: | 02/04/2019 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |