Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01276/17.0BEAVR
Data do Acordão:03/04/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:É de julgar findo, recurso por oposição de acórdãos, em que estamos, objetivamente, colocados perante dois atos (citação vs. notificação) com diversas natureza, âmbito de atuação (o primeiro processual e o segundo procedimental) e finalidade, a exigirem, não obstante poderem existir pontos de contacto, tratamento substantivamente diferenciado, acrescendo ser diferente a regulamentação legal utilizada para justificar o veredicto de cada um dos arestos.
Nº Convencional:JSTA000P25687
Nº do Documento:SAP2020030401276/17
Data de Entrada:02/04/2019
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: