Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
RECURSO TUTELAR.
II - No âmbito da vigência do Decreto Regulamentar 15/94 da decisão da Comissão Executiva do I.E.F.P. cabia recurso necessário para o Ministro do Emprego e da Segurança Social, recurso que tinha a natureza de recurso tutelar.
III - No âmbito da vigência do Decreto Regulamentar n.º 15/96 de 23 de Novembro a Gestão Global do F.S.E. do Q.C.A. passou a ser da responsabilidade do Ministro para a Qualificação e Emprego (art.º 2 n.º 1 do referido Decreto Regulamentar), sendo os gestores dos programas envolvidos na gestão global e passando a ter competência para analisar e aprovar os respectivos pedidos de financiamento.
IV - Os gestores, com o estatuto de encarregados de missão, com poderes que lhe foram delegados pelos membros do Governo e exercendo funções junto do respectivo membro do Governo, ficaram, assim, dependentes da entidade a quem cabe a gestão global dos programas de financiamento (o Ministro para a Qualificação e o Emprego).
V - Estando o Gestor do Programa Pessoa sujeito ao controlo do Ministro, podendo ver cessada a sua actividade a qualquer momento por decisão daquele e não tendo competência exclusiva para gerir os pedidos de financiamento, cabe ao Ministro a última palavra da Administração sobre os referidos pedidos, pelo que os actos do Gestor do Programa Pessoa estão sujeitos a recurso hierárquico necessário para o Ministro para a Qualificação e o Emprego, não sendo, como tais, directamente recorríveis contenciosamente.
DR 15/94 DE 1994/07/06 ART30 N1.
