Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO
PENA DISCIPLINAR
II - A entidade administrativa deverá cumprir e observar o conteúdo da decisão nos precisos termos em que a mesma foi proferida e tendo em atenção o art.
673 do CPC.
III - Se o acórdão para basear a sua decisão teve em conta a existência de circunstâncias atenuantes e a omissão do nexo de causalidade, decidindo que a pena a aplicar devia ser menos grave que aquela que havia sido aplicada - aposentação compulsiva - que anulou-, o novo despacho, ao aplicar a pena de inactividade por dois anos cumpriu o decidido no acórdão (pena menos grave que a de aposentação compulsiva) não entrando no caso julgado a consideração das circunstâncias atenuantes e a falta de causalidade, pois tais elementos constituem pressupostos da decisão não fazendo parte desta.
CPC67 ART673.
