Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PRESCRIÇÃO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
SEGURANÇA SOCIAL
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
II - São do conhecimento oficioso a incompetencia absoluta e a prescrição nos condicionalismos dos paragrafos 2 e 3 do artigo 27 do
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
III - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para cobrança das contribuições devidas a Segurança Social, nos termos do promulgado e publicado Decreto-Lei 511/76.
IV - Para que ocorra a prescrição das contribuições para as caixas sindicais e de previdencia indispensavel se torna que, antes da instauração da respectiva execução, decorra o prazo de cinco anos, consumado no dominio do Decreto-Lei 45266, ou de dez, ao abrigo do Decreto-Lei 511/75, aqui relevando ja o periodo decorrido antes da sua entrada em vigor - artigo 297 do Codigo Civil (CC).
CPC67 ART668 D.
CPCI63 ART27 PAR2 PAR3 ART43 PAR1 ART76 B PAR1 PAR3 ART115 B PAR1 ART176 D.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART5 ART7 ART9 N1.
DL 45266 DE 1963/09/23 ART118 ART122.
CCIV66 ART297.
