Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01299/16 |
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| Data do Acordão: | 02/01/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | PERDA DE MANDATO DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PATRIMÓNIO E CARGOS SOCIAIS CULPA GRAVE |
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| Sumário: | I – Não estando demonstrada a existência de um motivo atendível que afaste a censurabilidade da conduta do vereador que não apresentou, no Tribunal Constitucional, a declaração de património, rendimentos e cargos sociais, deve este comportamento ser qualificado como gravemente culposo, uma vez que ele persistiu no erro, apesar de lhe ser dito que essa persistência determinaria a perda do seu mandato. II – Deve ser decretada a perda de mandato se nada se provou no sentido que o declarante tomara alguma precaução ou exercera qualquer espécie de fiscalização sobre o efectivo cumprimento da sua obrigação por um terceiro, designadamente informando-se junto deste ou do Tribunal Constitucional sobre esse cumprimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070011 |
| Nº do Documento: | SA12017020101299 |
| Data de Entrada: | 12/19/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART1 ART3 N1. CPTA02 ART150 N3 N4. CPC13 ART615 N1 B. CCIV66 ART369 ART371 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0859/11 DE 2011/11/07.; AC STA PROC0690/07 DE 2007/08/22.; AC STA PROC0693/07 DE 2007/09/25. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral