Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009939
Data do Acordão:02/03/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Extingue-se o recurso contencioso por superveniente impossibilidade sempre que, na sua pendencia, perde o objecto por revogação administrativa do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00012202
Nº do Documento:SA119770203009939
Data de Entrada:12/09/1975
Recorrente:BASTOS , JUSTINA
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:152
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CR.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.