Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025771
Data do Acordão:10/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Carece de objecto o recurso contencioso de um acto administrativo que não produziu nem podia produzir os efeitos juridicos que o recorrente lhe atribui.
Nº Convencional:JSTA00027922
Nº do Documento:SA119891010025771
Data de Entrada:02/18/1988
Recorrente:BRITO , ABILIO
Recorrido 1:DIRGER DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5550
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.