Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0582/05 |
| Data do Acordão: | 11/03/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. MULTA. MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. RECURSO CONTENCIOSO. VIOLAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS |
| Sumário: | A aplicação de multas por incumprimento de prazos contratuais, prevista no art. 201º do DL nº 59/99, de 2 de Março, consubstancia um acto praticado no âmbito da execução do contrato de empreitada, cuja impugnação deve ser exercitada por via de acção, e não através de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00062587 |
| Nº do Documento: | SA1200511030582 |
| Data de Entrada: | 05/12/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 48871. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART221. DL 405/93 DE 1993/12/10 ART225 ART181. ETAF84 ART9 ART51 ART9. CPA91 ART180 ART186 ART187. DL 59/99 DE 1999/03/02 ART201 ART254. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC46106 DE 2002/05/15.; AC STA PROC640/04 DE 2004/10/07.; AC STA PROC106/05 DE 2005/07/14. |
| Aditamento: | |