Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0582/05
Data do Acordão:11/03/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
MULTA.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
RECURSO CONTENCIOSO.
VIOLAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS
Sumário:A aplicação de multas por incumprimento de prazos contratuais, prevista no art. 201º do DL nº 59/99, de 2 de Março, consubstancia um acto praticado no âmbito da execução do contrato de empreitada, cuja impugnação deve ser exercitada por via de acção, e não através de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00062587
Nº do Documento:SA1200511030582
Data de Entrada:05/12/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 48871.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART221.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART225 ART181.
ETAF84 ART9 ART51 ART9.
CPA91 ART180 ART186 ART187.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART201 ART254.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC46106 DE 2002/05/15.; AC STA PROC640/04 DE 2004/10/07.; AC STA PROC106/05 DE 2005/07/14.
Aditamento: