Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024745
Data do Acordão:04/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
REFORMA AGRARIA
Sumário:A execução do acto recorrido - atribuição de reserva -, privando a requerente de pastagens utilizadas na manutenção do seu gado, com a consequente redução do efectivo bovino ou das areas semeadas, determina prejuizos não quantificaveis e, portanto, de dificil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00028702
Nº do Documento:SA119870402024745
Data de Entrada:02/19/1987
Recorrente:UCP AGRICOLA S BARTOLOMEU DO OUTEIRO CRL
Recorrido 1:MINAGR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1847
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/12/03.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29.
DL 81/87 DE 1978/04/12 ART33.
LPTA85 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23095-A DE 1985/11/21.
AC STA PROC24046 DE 1986/07/31.
AC STA PROC24313 DE 1986/09/16.
AC STA PROC24409 DE 1986/12/11.