Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001393
Data do Acordão:07/25/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:E da competencia da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, e não da 2, o recurso de anulação de despacho do director-geral das Alfandegas, proferido por delegação ministerial (artigo 15, ns. 1 e 5, da respectiva Lei Organica).
Nº Convencional:JSTA00010668
Nº do Documento:SA219790725001393
Data de Entrada:02/28/1979
Recorrente:INDUSTRIAS QUIMICAS SYNRES PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/27/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:171
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/18.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N5.