Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTIONÁRIO
ESPECIFICAÇÃO
CPC67 ART510.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038811 |
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| Data do Acordão: | 02/13/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO QUESTIONÁRIO ESPECIFICAÇÃO |
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| Sumário: | A elaboração de especificação e questionário no recurso contencioso, nos termos do art. 845 do Código Administrativo, só tem lugar quando, devendo o processo prosseguir, subsistam factos controvertidos relevantes para a resolução do recurso que impliquem que o juiz não possa decidir com segurança sem prévia admissão de prova. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045051 |
| Nº do Documento: | SA119960213038811 |
| Data de Entrada: | 10/12/1995 |
| Recorrente: | AMARAL , CELESTINO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DA HABITAÇÃO E FOMENTO DESPORTIVO DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART843 ART845. CPC67 ART510. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32279 DE 1994/05/17. |
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Texto Integral