Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018732 |
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| Data do Acordão: | 05/21/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS |
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| Sumário: | I - O art. 73, c), do ETAF estabelece a representação da Fazenda Pública nos tribunais tributários de 1 instância. II - Por isso, é inaplicável a inquirição de testemunhas em processo de oposição a execução fiscal que teve lugar em Repartição de Finanças. III - Aí, cumpre ao respectivo chefe nomear um funcionário da mesma repartição para representar a Fazenda Pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051310 |
| Nº do Documento: | SA219970521018732 |
| Data de Entrada: | 11/02/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SICA-SOC INDUSTRIAL E COMERCIAL DE AZEITES LDA |
| Recorrido 2: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART73 C. CPTRIB91 ART137 N2. CPCI63 ART40. CPC96 ART517 ART666 N3. |
| Referência a Doutrina: | CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1996 ED DA AAFDL IIV PÁG292. |
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Texto Integral