Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO CAUTELAR
PROVA TESTEMUNHAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01670/22.4BEBRG |
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| Data do Acordão: | 06/06/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR PROVA TESTEMUNHAL |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista de decisão cautelar quando, além de estarem em causa interesses comunitários de particular relevância e a eventual violação de direitos fundamentais, se suscitam legítimas dúvidas sobre o acerto do indeferimento da produção de prova testemunhal e se coloca a questão, dotada de grande capacidade expansiva, de saber se, no actual sistema processual, bastará a alegação de matéria, ainda que conclusiva, que permita definir os temas de prova. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32380 |
| Nº do Documento: | SA12024060601670/22 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral