Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009422
Data do Acordão:05/13/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
MESA DA MISERICORDIA
DISSOLUÇÃO
CARENCIA ABSOLUTA DE FORMA
INQUERITO PREVIO
SINDICANCIA
PROCESSO SANCIONATORIO
AUDIENCIA E DEFESA
VICIO DE FORMA
SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Sumário:I - Dissolvida a mesa eleita de pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, so os representantes da comissão administrativa designada em substituição daquela mesa tem legitimidade passiva no recurso e não a comissão administrativa que substitua a primeira.
II - A decisão que dissolve a mesa eleita e designa, consequentemente, uma comissão administrativa reveste a forma de simples despacho, pois que a lei não exige forma mais solene, designadamente uma portaria.
III - Não pode ser dissolvida a mesa e designada uma comissão administrativa sem previa sindicancia ou inquerito e audiencia do orgão disssolvido, nos precisos termos do disposto no artigo 429 do Codigo Administrativo, ainda em vigor.
IV - Enferma de vicio de forma a decisão proferida sem o previo acatamento das formalidades enunciadas na anterior conclusão.
V - Verificado o vicio de forma, prejudicada fica a apreciação dos demais vicios arguidos.
Nº Convencional:JSTA00012972
Nº do Documento:SA119760513009422
Data de Entrada:01/06/1975
Recorrente:BACELAR , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:772
Referência Publicação 1:AD N178 ANOXV PAG1238
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1974/12/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART57 PAR5.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 42536 DE 1959/09/28 ART363 N5 ART379 ART429 ART430.
DL 351/72 DE 1972/09/08 ART91 E.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART3.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART107.
D 8118 DE 1922/04/25 ART2 ART3 ART4.
CONST33 ART8 N10.
CONST76 ART270 N3.
DL 236/74 DE 1974/06/03 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/01/13 IN AD N124 PAG464.
AC STAP DE 1973/11/23 IN AD N147 PAG430.
AC STA DE 1974/06/20 IN AD N157 PAG100.
AC STAP DE 1948/04/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG505-506.
PEDROSA PIRES DE LIMA E DIAS DA FONSECA CODIGO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO E ANOTADO PAG581.