Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019260 |
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| Data do Acordão: | 02/19/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - É matéria de facto a respeitante à data da penhora e à do conhecimento da efectivação desta pela embargante, fixadas em acórdão da 2 Instância. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA não conhece de matéria de facto nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância - artigo 21, 4, do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048611 |
| Nº do Documento: | SA219970219019260 |
| Data de Entrada: | 03/15/1995 |
| Recorrente: | CLEMENTINA PEREIRA E FILHO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral