Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
PREJUÍZO PARA O SERVIÇO PÚBLICO.
TRIBUNAL DE CONTAS.
PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DE LEI
II - Só que, como regulamento, não só o mesmo se não pautou no respeito pelos princípios da primaridade ou precedência, da preferência ou preeminência da lei (cf. artº 112º, nºs 6 e 8, da CRP e nº 6 do artº 9º da Lei n.º 74/98 de 11 de Novembro), segundo os quais, respectivamente, devem ser indicadas expressamente a lei que visava regulamentar ou que defina a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão, e apenas podem conter normas secundum legem, como também deveria ter sido publicado como o determina o artº 119º, alínea h) da CRP.
III - Deve assim considerar-se legalmente inaceitável a conduta da Caixa Geral de Aposentações traduzida em sucessivas devoluções do processo de aposentação do interessado ao Tribunal de Contas (onde é funcionário) com vista a que fosse “informado” de acordo com aquele Despacho 867/03/MEF.
IV - Nos termos do art. 281º, n.º 1, al. a), da Lei Fundamental, só o Tribunal Constitucional tem competência para proceder à fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas, nomeadamente regulamentares.
DL 116/85 DE 1985/04/19 ART1 ART3.
L 1/2004 DE 2004/01/15 ART1.
CONST ART112 N8 N6 ART119 H ART281.
L 74/98 DE 1998/11/11 ART9.
CCIV66 ART496 N1.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
