Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
II - E abrange tanto os danos emergentes, que correspondem aos prejuízos sofridos, isto é, à diminuição do património já existente do lesado, como os lucros cessantes, ou seja, os ganhos que se frustraram por este património não ter aumentado em consequência da lesão.
III - Nele estão ainda compreendidos os chamados danos não patrimoniais que, pela sua qualidade, mereçam a tutela do direito.
IV - A reparação dos danos não reveste o carácter de difícil, quando determinado o montante destes, seja possível reconstituir a situação que existiria se o evento não se tivesse verificado, ou pagar a quantia equivalente à diferença entre a situação patrimonial da recorrente, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria se o dano não tivesse ocorrido.
V - Não são de difícil reparação os danos resultantes da demolição duma marquise construída sem licença.
CCIV66 ART562 ART566 N2.
