Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUSTO IMPEDIMENTO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
II - Interposto recurso, e possivel ao administrado vir invocar novos vicios de que so tomou conhecimento, sem culpa sua, depois da interposição do recurso.
III - Se o administrado não sabe quem e o autor do acto, a qualidade em que o proferiu e o sentido e objecto da decisão e pretende impugnar o acto, tem de ser diligente, exercendo as faculdades que a lei lhe confere para se informar, a fim de poder interpor o recurso no prazo legal.
IV - Se por culpa da Administração não lhe for possivel interpor o recurso no prazo fixado pela lei, ainda pode faze-lo com apelo ao instituto do justo impedimento.
V - A disposição do paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo so funciona quando não haja prova da notificação ou conhecimento oficial da decisão recorrida.
CADM40 ART838.
RSTA57 ART51 PAR1 PAR2 PAR3 ART55 ART103.
CPC67 ART146 ART228 ART476 ART477.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
