Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
INTERESSE LEGITIMO
HERDEIRO
HABILITAÇÃO
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
II - Assim, e de suspender a instancia para habilitação dos sucessores do recorrente falecido.*
CPC67 ART272 ART276.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009229 |
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| Data do Acordão: | 11/21/1974 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | MORTE DE RECORRENTE RECURSO CONTENCIOSO INTERESSE LEGITIMO HERDEIRO HABILITAÇÃO RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO |
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| Sumário: | I - Não obstante a morte do recorrente, mantem-se o interesse juridico na apreciação da legalidade do acto impugnado visto que, se vier a ser considerado ilegal, as pensões em divida serão rectificadas e os herdeiros do aposentado poderão obter a entrega daquelas, mediante o respectivo processo de habilitação. II - Assim, e de suspender a instancia para habilitação dos sucessores do recorrente falecido.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00014394 |
| Nº do Documento: | SA119741121009229 |
| Data de Entrada: | 05/16/1974 |
| Recorrente: | LIMA , EDGAR |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/15/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1728 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1974/04/02. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART58 N2 A ART66. CPC67 ART272 ART276. |
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Texto Integral