Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:32185A
Data do Acordão:06/08/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROLÃO PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
PROCESSO URGENTE
LEGITIMIDADE PASSIVA
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
Sumário:I - Verifica-se a excepção de ilegitimidade passiva se o requerente da suspensão da eficácia não indicou correctamente a entidade requerida - cfr. arestos deste Supremo Tribunal de 18-9-86 e 28-2-89, nos processos n.
24213 e 26770-A.
II - É causa de indeferimento da suspensão de eficácia de verificação daquela excepção de ilegitimidade passiva
- cfr. art. 46 e 77, n. 2 da L.P.T.A.
Nº Convencional:JSTA00038446
Nº do Documento:SA11993060832185A
Data de Entrada:05/04/1993
Recorrente:SALVADO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS - BRISA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1993/02/09.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 329/87 DE 1987/09/23.
LPTA85 ART77 N2 ART78.
RSTA57 ART46.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22512 DE 1992/01/14.
AC STA PROC26544 DE 1993/07/09.
AC STA PROC24308 DE 1993/05/13.
AC STA PROC24213 DE 1986/09/18.
AC STA PROC26770-A DE 1989/02/28.
AC STA PROC30042 DE 1992/12/03.
AC STA PROC31399 DE 1992/12/02.
AC STA PROC32123 DE 1993/05/13.