Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECTOR PEDAGÓGICO.
ENSINO PARTICULAR.
RELAÇÃO FUNCIONAL COM OS ALUNOS.
PENA DE MULTA.
II - Preenche os elementos de tal infracção, em acumulação, a conduta da Directora Pedagógica de um colégio que durante todo o dia escolar, num caso, e em período mais curto num outro, determinou que alunos daquele estabelecimento de ensino (frequentando o 1º ano, do 1º CEB) ficassem confinados a uma sala exígua sem quaisquer condições nem mobiliário (nomeadamente bancos ou cadeiras), pelo facto de se terem apresentado no Externato sem o uniforme completo, e pese embora os pais tivessem, numa das situações, enviado uma explicação por escrito à professora justificando o não uso do uniforme completo nesse dia.
III - A conclusão antes referida radica na circunstância de nada justificar (nomeadamente o valor disciplina traduzido na obrigatoriedade de uso daquele uniforme, determinado pelo regulamento da Escola) que alguém (no caso, crianças com a idade de 6-7 anos) possa ser castigado por actos de terceiros (pais no caso), atentando assim contra toda a ética, sabendo-se como uma tal instrumentalização contribui negativamente para a formação da personalidade de uma criança, nomeadamente pelo sentimento de injustiça que causa.
PORT 207/98 DE 1998/03/28 N8.
CONST97 ART2.
