Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO
PENA DE INACTIVIDADE
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
FALTA INJUSTIFICADA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0822/06 |
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| Data do Acordão: | 03/22/2007 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA PROCESSO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO PENA DE INACTIVIDADE INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA FALTA INJUSTIFICADA |
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| Sumário: | Não inquina a sanção disciplinar de inactividade por um ano, efectivamente proposta e aplicada, a circunstância de na acusação se ter feito o enquadramento punitivo na demissão/aposentação compulsiva e se não ter aí invocado que a falta cometida - 138 faltas injustificadas - inviabilizava a manutenção da relação funcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064085 |
| Nº do Documento: | SA1200703220822 |
| Data de Entrada: | 07/24/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART11 ART26 ART28 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1991/10/31 IN AP-DR DE 1995/03/22 PAG6375 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral