Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015126
Data do Acordão:02/03/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CAPITAIS
ORGANISMO CORPORATIVO
CAIXA DE PREVIDENCIA
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
Sumário:As instituições de previdencia dos organismos corporativos e caixas de reforma ou de previdencia gozam de isenção de imposto de capitais, secção B.
Nº Convencional:JSTA00020887
Nº do Documento:SA219650203015126
Data de Entrada:10/01/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:HIDROELECTRICA ALTO ALENTEJO E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:9
Referência Publicação 1:AD N41 ANOIV PAG643
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:L 1884 DE 1935/03/16 ART1 ART15 A.
DL 33128 DE 1943/10/12 ART1 ART2 ART5.
D 8719 DE 1923/03/17 ART45 N6.