Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000772 |
| Data do Acordão: | 03/03/1955 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | SOCIEDADE ANONIMA AUMENTO DE CAPITAL TAXA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B |
| Sumário: | A elevação do capital duma sociedade anonima por incorporação do seu fundo de reserva esta sujeita, não so a imposto sobre aplicação de capitais, secção B, como tambem a taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10 da Lei n. 2022, de 22 de Maio de 1947. |
| Nº Convencional: | JSTA00000231 |
| Nº do Documento: | SAP19550303000772 |
| Data de Entrada: | 03/05/1954 |
| Recorrente: | BANCO LISBOA & AÇORES |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 33 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC12407. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS / SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | L 2022 DE 1947/05/22 ART1 PAR2 ART10. D 36494 DE 1947/09/05 ART8 B ART9 C. DL 39125 DE 1953/03/06 ART2 ART3. DL 33128 DE 1943/10/12 ART1. DL 37725 DE 1950/01/02. DL 38620 DE 1952/01/29. D 10634 DE 1925/03/20 ART7 PAR3. |
| Aditamento: | |