Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0545/16.0BESNT
Data do Acordão:04/07/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:IMPOSTO DE JOGOS
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27475
Nº do Documento:SA2202104070545/16
Data de Entrada:01/26/2021
Recorrente:A......................., SA
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: